O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e com as demais normas infraconstitucionais, em especial, Lei Orgânica Municipal, Lei Ordinária n.º 4.057/2013 - Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Recomendação Administrativa n.° 01/2022 - GFB e demais disposições atinentes à matéria, TORNA PÚBLICA a realização do Concurso Público n.º 1/2024, sob o regime estatutário para o provimento de vagas do quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal.